Artigo 143 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

Art. 143

– Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e de recrutamento limitado:

I

um cargo de Subdefensor Público Geral, com a remuneração correspondente a 80% (oitenta por cento) da remuneração do Defensor Público Geral; (Vide art. 50 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

II

um cargo de Corregedor-Geral, com a remuneração correspondente a 80% (oitenta por cento) da remuneração do Defensor Público Geral. (Vide art. 5º da Lei Complementar nº 92, de 23/6/2006.) (Vide art. 51 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 46 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003) Quadro de Cargos da Carreira de Defensor Público Estadual Quantitativo e Distribuição por Classes Classe Número de vagas Símbolo Defensor Público de Classe Inicial 250 DP-I Defensor Público de Classe Intermediária 250 DP-II Defensor Público de Classe Final 350 DP-F Defensor Público de Classe Especial 350 DP-E (Anexo com redação dada pelo Anexo da Lei Complementar nº 164, de 4/8/2021.) (Vide art. 2º da Lei Complementar nº 164, de 4/8/2021.) ============================================================ Data da última atualização: 3/9/2025.