Artigo 137 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

– Aos membros da Defensoria Pública em exercício quando da publicação desta lei complementar, não se aplica a proibição prevista no art. 80, inciso I, até a fixação dos subsídios previstos no art. 75. (Artigo declarado inconstitucional em 26/4/2006 – ADI 3043 – Acórdão publicado no Diário da Justiça em 27/10/2006.)