Artigo 101 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

– Das decisões condenatórias proferidas em processo administrativo-disciplinar, caberá recurso ao Conselho Superior no prazo de quinze dias contados da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública ou de seu procurador.