Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 11 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 49 de 23 de dezembro de 1997

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.