Artigo 60 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 35 de 29 de dezembro de 1994

– Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que esta foi praticada e os danos ao serviço ou à dignidade da instituição.