Artigo 209, Parágrafo 2 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

O concurso ou a continuidade de condutas que importem em aplicação de penas disciplinares devem ser expressamente indicados na imputação e na decisão condenatória, sendo aferidos também por ocasião de promoções e remoções pelo critério de merecimento. (Parágrafo com redação dada pelo art. 65 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.)

A inobservância dos deveres do cargo, sem a cominação de expressa penalidade, ensejará a inscrição de nota desabonadora nos assentos funcionais do membro do Ministério Público.

A reiteração de conduta no caso previsto no § 2º implicará pena de advertência, sem prejuízo de sanção mais grave na hipótese de reincidência. (Parágrafo com redação dada pelo art. 65 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.)

Os antecedentes do infrator e os danos acarretados ao serviço ou à instituição serão considerados para aplicação de penalidade, salvo se o fato imputado configurar expressa infração disciplinar.