Artigo 179 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

(Revogado pelo inciso XXII do art. 99 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.) Dispositivo revogado: "Art. 179 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, somente poderão ser promovidos a Procurador de Justiça os membros do Ministério Público que, nos 2 (dois) anos anteriores à inscrição, tenham frequentado, com aproveitamento, curso de aprimoramento funcional para o exercício de atribuições na 2ª instância, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Parágrafo único - O curso referido no caput deste artigo poderá ser realizado no período de férias coletivas e não dispensa o membro do Ministério Público do exercício de suas normais atribuições."