Artigo 170 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

(Revogado pelo inciso XX do art. 99 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.) Dispositivo revogado: "Art. 170 - O Corregedor-Geral do Ministério Público, para os fins do disposto no art. 169, § 1º, decorrido o prazo previsto no art. 165, designará, no mínimo, 1 (um) Procurador de Justiça e 1 (um) Promotor de Justiça de entrância especial para acompanhamento e avaliação individual de estágio probatório do membro do Ministério Público."