Artigo 119, Parágrafo 10 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;

auxílio-moradia; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 61, de 12/07/2001.) (Art. 1º da Lei Complementar nº 61, de 12/07/2001, vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa em 29/9/2001.)

auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, cuja importância será igual a um mês de vencimentos ou proventos percebidos, à data do óbito, pelo falecido;

auxílio-doença, correspondente a 1 (um) mês de vencimentos, após cada período de 12 (doze) meses ininterruptos em que o membro do Ministério Público permanecer em licença para tratamento de saúde;

salário-família;

diárias;

verba de representação de Ministério Público equivalente ao vencimento básico;

gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, com os recursos desta e equivalente à devida ao magistrado perante o qual oficie;

gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 10% (dez por cento) para cada 5 (cinco) anos de serviço, incidente sobre o vencimento e a verba de representação;

gratificação, correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento básico, pelo exercício em comarca de difícil provimento, esta definida e indicada em lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça;

gratificação de magistério por aula proferida em cursos oficiais promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvida a Câmara de Procuradores de Justiça;

gratificação adicional de 10% (dez por cento), após 30 (trinta) anos de efetivo exercício, incidente sobre os vencimentos e vantagens, nos termos da Lei nº 134, de 28 de dezembro de 1947, e art. 31, VI, da Constituição Estadual;

gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;

gratificação de férias não inferior a 1/3 (um terço) da remuneração, após um ano de exercício na carreira; (Inciso com redação dada pelo art. 44 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.)

(Revogado pela alínea "k" do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 162, de 4/8/2021.) Dispositivo revogado: "XV - gratificação por cumulação de atribuições;" (Inciso acrescentado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 99, de 14/8/2007.) (A Lei Complementar nº 99, de 14/8/2007, teve a eficácia suspensa pela ADI 3946, do STF, até julgamento do mérito. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 19/12/2007.)

(Revogado pela alínea "k" do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 162, de 4/8/2021.) Dispositivo revogado: "XVI - indenização por plantões exercidos em finais de semana, em feriados ou em razão de medidas urgentes." (Inciso acrescentado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 99, de 14/8/2007.) (A Lei Complementar nº 99, de 14/8/2007, teve a eficácia suspensa pela ADI 3946, do STF, até julgamento do mérito. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 19/12/2007.)

(Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 170, de 24/4/2023.) Dispositivo revogado: "XVII - auxílio ao aperfeiçoamento profissional, mediante reembolso, para aquisição de livros jurídicos e material de informática, no valor anual de até a metade do subsídio mensal, conforme critérios estabelecidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça;" (Inciso acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 136, de 27/6/2014.) (O inciso XVII do art. 119 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994, acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 136, de 27/6/2014, teve a sua eficácia suspensa em virtude de liminar deferida na ADI 5781, ad referendum do Plenário, até o julgamento definitivo da ação. Decisão publicada no DJe em 14/2/2018.)

gratificação mensal pelo exercício de coordenação de Promotoria de Justiça, conforme disposto no art. 63, e de Procuradoria de Justiça, na forma da lei; (Inciso acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 136, de 27/6/2014.)

gratificação mensal pelo exercício em turma recursal, na forma da lei; (Inciso acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 136, de 27/6/2014.)

assistência médico-hospitalar, extensiva aos dependentes, que compreende o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos; (Inciso acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 136, de 27/6/2014.) (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 147, de 14/12/2018, com produção de efeitos a partir de 1º/2/2018.) (O inciso XX do art. 119 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994, acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 136, de 27/6/2014, teve a sua eficácia suspensa em virtude de liminar deferida na ADI 5781, ad referendum do Plenário, até o julgamento definitivo da ação. Decisão publicada no DJe em 14/2/2018.)

auxílio-alimentação, conforme critérios estabelecidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça.

indenização por trabalho extraordinário ou cumulação de funções; (Inciso acrescentado pelo art. 44 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.)

indenização por plantões exercidos em finais de semana, em feriados ou em razão de medidas urgentes. (Inciso acrescentado pelo art. 44 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.)