Artigo 104 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 104
Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou de mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça obter a remoção para outra Promotoria de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.
§ 1º
O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações previstas no art. 111 e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer.
§ 2º
Aplica-se à disponibilidade prevista no caput deste artigo o disposto no art. 127, parágrafo único.