Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 27 de 18 de janeiro de 1993
Art. 2º
– O fundo é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, criado por lei e constituído pelo produto de receitas específicas e elementos patrimoniais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.