Artigo 16, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 26 de 14 de janeiro de 1993
Acessar conteúdo completoArt. 16
As decisões da Assembléia Metropolitana serão tomadas por deliberação de seus membros, nos termos de seu Regimento Interno, cabendo ao Presidente voto de desempate, e serão formalizadas em resolução.
§ 1º
Salvo disposição legal em contrário, as deliberações da Assembléia Metropolitana e de suas câmaras serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.
§ 2º
Cada um dos integrantes da Assembléia Metropolitana terá direito a um voto, em decorrência do fato de pertencer à assembléia.
§ 3º
As matérias que envolvam contribuição financeira do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano e fixação de legislação tributária uniforme entre os municípios metropolitanos, para financiamento de serviços comuns aprovados pela Assembléia Metropolitana, serão sujeitas à ratificação pelas Câmaras Municipais, da Região Metropolitana a que tais matérias estejam afetas, assim como pela Assembléia Legislativa, no tocante à participação do Estado. (Vide art. 7º da Lei Delegada nº 106, de 29/1/2003.)