Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 184 de 18 de julho de 2025
Art. 3º
– O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e divulgará, até 31 de dezembro de 2025, o valor dos créditos oriundos da compensação financeira a que se refere o caput do art. 1º.