Artigo 30 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 168 de 19 de julho de 2022

– Para aquisição da promoção prevista nos arts. 204 e 220 da Lei nº 5.301, de 1969, no momento da transferência para a reserva remunerada prevista nos arts. 24 e 25 desta lei complementar, o militar deverá contar, pelo menos, um ano de efetivo serviço no posto e vinte anos de efetivo serviço na IME, vedada, neste último caso, a contagem de qualquer tempo fictício não prevista naquela lei, desde que satisfaça os requisitos estabelecidos nos incisos I, IV e VI do caput do art. 186 da Lei nº 5.301, de 1969, e não se enquadre nas situações previstas no art. 203 da mesma lei.