Artigo 6º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 157 de 06 de janeiro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2001:
I
o inciso VIII do art. 9º;
II
os arts. 46-B e 46-C;
III
o inciso VI do caput do art. 114.