Artigo 13 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 132 de 07 de janeiro de 2014

– Os regulamentos dos planos de benefícios estipularão as regras que permitam ao participante optar, a seu exclusivo critério e sob sua responsabilidade, por uma das carteiras de investimentos disponibilizadas pela Prevcom-MG, seguindo, para tanto, as diretrizes a serem fixadas pelo Conselho Deliberativo. (Artigo com redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 158, de 30/7/2021.) Seção IV Disposições Gerais