Artigo 15 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 131 de 06 de dezembro de 2013

– O caput do art. 57 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57 – Cabem à fonte responsável pelo pagamento da remuneração e dos proventos dos segurados de que trata o art. 3º o recolhimento das contribuições a que se referem os arts. 29 e 30 e o respectivo repasse ao Funfip.".