Artigo 86, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013
Art. 86
Constitui motivo para a exclusão do candidato, durante o concurso, a verificação das seguintes ocorrências, mediante investigação social, assegurada ampla defesa:
I
a constatação de incapacidade moral, física ou inaptidão para o cargo almejado;
II
o envolvimento em fato que o comprometa moral ou profissionalmente;
III
o registro de antecedentes criminais, a demissão de outra instituição policial, bem como a omissão desses dados na ficha de informações destinada à investigação social.