Artigo 71, Inciso III da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013

A aposentadoria compulsória do policial civil ocorre aos setenta anos de idade, nos termos da Constituição da República.

É adotado regime especial de aposentadoria, nos termos dos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, para o policial civil, cujo exercício é considerado atividade de risco.

A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente a dois anos, salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente àquele prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço.