Artigo 69 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013
Art. 69
O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.