Artigo 48, Inciso X da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013

ter respeitado o regime do trabalho policial civil;

receber instrução e treinamento frequentes a respeito do uso dos equipamentos de proteção individual;

ter assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de cuidado com filhos menores, nos termos de regulamento;

ter acesso a serviços de saúde permanentes e de boa qualidade;

ter acompanhamento e tratamento especializado em caso de lesões ou quando acometido de alto nível de estresse;

ter acesso à reabilitação e a mecanismos de readaptação na hipótese de traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência da atividade policial;

ter respeitado seus direitos e garantias fundamentais, tanto no cotidiano como em atividades de formação ou de treinamento;

ser recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, quando preso em flagrante delito ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso exercer atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre;

ter a garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos que disponham sobre punições, lotação e remoção sejam motivados e fundamentados;

receber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido;

ter assistência médico-hospitalar na instituição a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 17, na forma de regulamento.