Artigo 45, Inciso IX da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013

desempenhar funções correspondentes à condição hierárquica;

usar privativamente distintivo e documento de identidade funcional, válido em todo território nacional;

ter porte livre de arma, em todo o território nacional, nos termos de legislação específica;

ter livre acesso a locais públicos ou particulares sujeitos a intervenção policial, no exercício de suas atribuições, observada a legislação vigente;

ter prioridade em qualquer serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em serviço de caráter urgente;

exercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial;

convocar pessoas para testemunhar diligência policial;

ter aposentadoria especial, nos termos da lei;

requisitar, em caso de iminente perigo público, bens ou serviços, públicos ou particulares, em caráter excepcional, quando inviável outro procedimento, assegurada indenização ao proprietário, em caso de dano;

ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeito a prisão antes e após a condenação definitiva, conforme disposto no Código de Processo Penal e nos termos da Lei federal nº 5.350, de 6 de novembro de 1967;

receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado;

exercer as funções em instalações que ofereçam condições adequadas de segurança, higiene e saúde.