Artigo 42 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013
Art. 42
À Superintendência de Polícia Técnico-Científica será destinada parcela do orçamento total da PCMG compatível e adequada para custear e investir na perícia oficial criminal, sem prejuízo de eventuais recursos oriundos de outras fontes.