Artigo 37 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013

(Revogado pela alínea "e" do inciso III do art. 147 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.) Dispositivo revogado: "Art. 37. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, órgão executivo de trânsito do Estado, tem por finalidade dirigir as atividades e serviços relativos ao registro e ao licenciamento de veículo automotor e à habilitação de condutor, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, competindo-lhe: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; II - planejar, executar, coordenar, normatizar, orientar, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e atividades pertinentes ao serviço público de trânsito que envolvam: a) a formação e a habilitação de condutor de veículo automotor; b) a infração e o controle relacionados ao condutor de veículo automotor; c) a vistoria, o registro, o emplacamento, o controle e o licenciamento de veículo automotor; d) a remoção e guarda de veículo automotor apreendido em razão de infração de trânsito ou por constituir objeto de crime; e) o leilão de veículos apreendidos; f) a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental para habilitação de condutor de veículo automotor; g) o funcionamento de clínicas médico-psicológicas e de centros de formação de condutores; III - credenciar órgãos, entidades, instituições e agentes para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, com observância das normas pertinentes; IV - vistoriar e inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo os correspondentes certificados; V - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar a Licença de Aprendizagem, a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação; VI - estabelecer, em conjunto com os demais órgãos de trânsito, diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, bem como fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades de competência do órgão conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro; VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; VIII - realizar investigação criminal e exercer a função de polícia judiciária no âmbito de sua atuação; IX - subsidiar o planejamento, a organização, a manutenção, o gerenciamento e a supervisão da Escola Pública de Trânsito de Minas Gerais; X - gerenciar os bancos de dados sob sua responsabilidade e assegurar a disponibilidade de informações e de acesso a dados para suporte às ações de caráter investigativo para a promoção da segurança pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; XI - coordenar, no âmbito do Estado, os registros nacionais de condutores habilitados, de veículos, de infrações, de acidentes e estatísticas, de motores, dentre outros; XII - articular-se com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para o cumprimento das normas de trânsito no Estado; XIII - disponibilizar suporte técnico e logístico às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jaris; XIV - planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de sua competência e subsidiar as atividades de suprimento de recursos pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças; XV - promover e orientar a realização de cursos, ações e projetos educativos de trânsito, sob responsabilidade de unidade específica a ser identificada em decreto. § 1º Integram a estrutura do Detran-MG as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans -, subordinadas às Delegacias Regionais de Polícia Civil. § 2º Poderão ser delegadas diretamente ao Detran-MG, nos termos do regulamento, competências da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, necessárias ao exercício de suas atividades operacionais." Seção IV Da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária