Artigo 34 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013
Art. 34
A competência da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para fins de atividade correicional, poderá ser delegada aos titulares dos órgãos e unidades da PCMG e aos Delegados de Polícia.
Parágrafo único
O procedimento correicional terá a participação de, no mínimo, um representante da respectiva carreira policial.