Artigo 19 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 107 de 12 de janeiro de 2009
Art. 19
A Advocacia-Geral do Estado representará a Agência RMBH nos processos judiciais em que esta for parte ou interessada até a implantação de sua Procuradoria Jurídica, que atuará segundo as diretrizes técnicas do Advogado-Geral.