Artigo 62-b da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 105 de 14 de agosto de 2008
Art. 62-B
– Compete a Juiz da Vara de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo processar e julgar as causas e questões que envolvam essas matérias, especialmente em caso de descumprimento da legislação e do direito ao meio ambiente, à moradia e à cidade sustentável.