Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 104 de 04 de agosto de 2008
Art. 5º
Fica revogado o art. 7º da Lei Complementar nº 71, de 2003.
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Fica revogado o art. 7º da Lei Complementar nº 71, de 2003.