Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 100 de 05 de novembro de 2007
Art. 2º
– Fica instituído o Conselho Estadual de Previdência – Ceprev -, com caráter consultivo, deliberativo e de supervisão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único
– Compete ao Ceprev gerir a Ugeprevi, por meio da criação de unidade programática única a ele subordinada.