Artigo 14 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 100 de 05 de novembro de 2007
Art. 14
– Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002.
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– Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002.