Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 992 de 14 de Dezembro de 2021
Define os parâmetros de uso e ocupação do Lote 1 do Setor Cultural Sul – SCTS na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os parâmetros de uso e ocupação do Lote 01 do Setor Cultural Sul – SCTS, da Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB/MDE 003/99, aprovado pelo Decreto nº 22.477, de 16 de outubro de 2001, com área de 10.000 metros quadrados), ficam definidos por meio desta Lei Complementar.