Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 970 de 08 de Julho de 2020

A Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Artigo Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 0725250-27.2020.8.07.0000 de 15/07/2020) Nota: O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o Recurso Extraordinário n. 1483401 e declarou a constitucionalidade do Art.1 da Lei complementar distrital 970, de 2020. O acórdão em questão, contou com a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 970/2020. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL