Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 951 de 25 de Março de 2019
Altera o art. 135 e anexos da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências, e os arts. 4º e 14 da Lei nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Anexo II - Mapa 2 - Estratégias de Regularização Fundiária e de Oferta de Áreas Habitacionais e o Anexo II - Tabela 2D - Oferta de Áreas Habitacionais da Lei Complementar nº 803, de 2009, deve ser alterado de modo a incluir as ZEIS objeto do art. 2º.