Art. 6º
As edificações devem estar de acordo com a legislação urbanística e edilícia nos lotes resultantes do desdobro. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)§ 1º Nos casos em que as edificações existentes estejam em desconformidade com o previsto no caput, o proprietário deve apresentar projeto que indique a correção das desconformidades, se comprometendo a realizar as adequações indicadas no projeto no prazo máximo de 5 anos, passível de prorrogação por igual período mediante justificativa. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)§ 2º O proprietário deve averbar cláusula resolutiva na matrícula do respectivo imóvel resultante a respeito do cumprimento das adequações conforme especificadas no § 1º, para a concretização do ato do desdobro. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)§ 3º A baixa da cláusula resolutiva se dá quando da averbação da carta de habite-se na respectiva matrícula do imóvel. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)
