Artigo 64, Parágrafo 2, Inciso I da Lei Complementar do Distrito Federal nº 948 de 16 de Janeiro de 2019

Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 64

As infrações classificam-se, para efeitos de multa, como leves, médias, graves e gravíssimas.

§ 1º

É infração leve manter uso residencial nas UOS onde ele não é permitido.

§ 2º

É infração média:

I

utilizar uso ou atividade sem autorização por meio do instrumento urbanístico Onalt, quando aplicável;

II

manter uso ou atividade não residencial incompatível com o disposto nesta Lei Complementar para a respectiva UOS;

III

exceder o número de unidades residenciais permitidos nesta Lei Complementar para a respectiva UOS.

§ 3º

É infração grave:

I

utilizar potencial construtivo acima do coeficiente de aproveitamento básico sem autorização por meio do instrumento urbanístico Odir;

II

descumprir os parâmetros de ocupação estabelecidos nesta Lei Complementar.

§ 4º

É infração gravíssima: apresentar documentos sabidamente falsos.