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Artigo 25 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 948 de 16 de Janeiro de 2019

Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 25

O parâmetro de vagas de veículos no interior do lote ou da projeção define:

I

a quantidade mínima de vagas;

II

o limite de área destinada para vagas, não computável no coeficiente de aproveitamento.

Art. 25 da Lei Complementar do Distrito Federal 948 /2019