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Artigo 2º, Inciso II da Lei Complementar do Distrito Federal nº 948 de 16 de Janeiro de 2019

Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 2º

Integram a LUOS:

I

Anexo I - Tabela de Usos e Atividades da LUOS;

II

Anexo II - mapas de uso do solo por localidade urbana:

II

Anexo II – Mapas de uso do solo por região administrativa: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

a

Mapa 1A - Águas Claras;

a

Mapa 1A – Região Administrativa do Gama – RA II; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

b

Mapa 2A - Brazlândia;

b

Mapa 2A – Região Administrativa de Taguatinga – RA III; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

c

Mapa 3A - Ceilândia;

c

Mapa 3A – Região Administrativa de Brazlândia – RA IV; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

d

Mapa 4A - Gama;

d

Mapa 4A – Região Administrativa de Sobradinho – RA V; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

e

Mapa 5A - Guará;

e

Mapa 5A – Região Administrativa de Planaltina – RA VI; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

f

Mapa 6A - Jardim Botânico;

f

Mapa 6A – Região Administrativa do Paranoá – RA VII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

g

Mapa 7A - Lago Norte;

g

Mapa 7A – Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

h

Mapa 8A - Lago Sul;

h

Mapa 8A – Região Administrativa de Ceilândia – RA IX; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

i

Mapa 9A - Núcleo Bandeirante;

i

Mapa 9A – Região Administrativa do Guará – RA X; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

j

Mapa 10A - Paranoá;

j

Mapa 10A – Região Administrativa de Samambaia – RA XII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

k

Mapa 11A - Park Way;

k

Mapa 11A – Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

l

Mapa 12A - Planaltina;

l

Mapa 12A – Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

m

Mapa 13A - Recanto das Emas;

m

Mapa 13A – Região Administrativa de Recanto das Emas – RA XV; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

n

Mapa 14A - Riacho Fundo;

n

Mapa 14A – Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

o

Mapa 15A - Riacho Fundo II;

o

Mapa 15A – Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

p

Mapa 16A - Samambaia;

p

Mapa 16A – Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

q

Mapa 17A - Santa Maria;

q

Mapa 17A – Região Administrativa de Águas Claras – RA XX; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

r

Mapa 18A - São Sebastião;

r

Mapa 18A – Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

s

Mapa 19A - Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA;

s

Mapa 19A – Região Administrativa do Varjão – RA XXIII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

t

Mapa 20A - Setor de Indústria e Abastecimento - SIA;

t

Mapa 20A – Região Administrativa do Park Way – RA XXIV; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

u

Mapa 21A - Sobradinho;

u

Mapa 21A – Região Administrativa do SCIA – RA XXV; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

v

Mapa 22A - Sobradinho II;

v

Mapa 22A – Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

w

Mapa 23A - Taguatinga;

w

Mapa 23A – Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

x

Mapa 24A - Varjão;

x

Mapa 24A – Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

y

Mapa 25A – Região Administrativa do SIA – RA XXIX; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

z

Mapa 26A – Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022) aa) Mapa 27A – Região Administrativa da Fercal – RA XXXI; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022) ab) Mapa 28A – Região Administrativa de Sol Nascente/ Pôr do Sol – RA XXXII; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022) ac) Mapa 29A – Região Administrativa de Arniqueira – RA XXXIII; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

III

Anexo III - quadros de parâmetros de ocupação do solo por localidade urbana:

III

Anexo III – Quadros de parâmetros de ocupação do solo por região administrativa: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

a

Quadro 1A - Águas Claras;

a

Quadro 1A – Região Administrativa do Gama – RA II; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

b

Quadro 2A - Brazlândia;

b

Quadro 2A – Região Administrativa de Taguatinga – RA III; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

c

Quadro 3A - Ceilândia;

c

Quadro 3A – Região Administrativa de Brazlândia – RA IV; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

d

Quadro 4A - Gama;

d

Quadro 4A – Região Administrativa de Sobradinho – RA V; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

e

Quadro 5A - Guará;

e

Quadro 5A – Região Administrativa de Planaltina – RA VI; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

f

Quadro 6A - Jardim Botânico;

f

Quadro 6A – Região Administrativa do Paranoá – RA VII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

g

Quadro 7A - Lago Norte;

g

Quadro 7A – Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

h

Quadro 8A - Lago Sul;

h

Quadro 8A – Região Administrativa de Ceilândia – RA IX; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

i

Quadro 9A - Núcleo Bandeirante;

i

Quadro 9A – Região Administrativa do Guará – RA X; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

j

Quadro 10A - Paranoá;

j

Quadro 10A – Região Administrativa de Samambaia – RA XII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

k

Quadro 11A - Park Way;

k

Quadro 11A – Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

l

Quadro 12A - Planaltina;

l

Quadro 12A – Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

m

Quadro 13A - Recanto das Emas;

m

Quadro 13A – Região Administrativa de Recanto das Emas – RA XV; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

n

Quadro 14A - Riacho Fundo;

n

Quadro 14A – Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

o

Quadro 15A - Riacho Fundo II;

o

Quadro 15A – Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

p

Quadro 16A - Samambaia;

p

Quadro 16A – Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

q

Quadro 17A - Santa Maria;

q

Quadro 17A – Região Administrativa de Águas Claras – RA XX; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

r

Quadro 18A - São Sebastião;

r

Quadro 18A – Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

s

Quadro 19A - Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA;

s

Quadro 19A – Região Administrativa do Varjão – RA XXIII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

t

Quadro 20A - Setor de Indústria e Abastecimento - SIA;

t

Quadro 20A – Região Administrativa do Park Way – RA XXIV; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

u

Quadro 21A - Sobradinho;

u

Quadro 21A – Região Administrativa do SCIA – RA XXV; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

v

Quadro 22A - Sobradinho II;

v

Quadro 22A – Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

w

Quadro 23A - Taguatinga;

w

Quadro 23A – Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

x

Quadro 24A - Varjão;

x

Quadro 24A – Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

y

Quadro 25A – Região Administrativa do SIA – RA XXIX; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

z

Quadro 26A – Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022) aa) Quadro 27A – Região Administrativa da Fercal – RA XXXI; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022) ab) Quadro 28A – Região Administrativa de Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022) ac) Quadro 29A – Região Administrativa de Arniqueira – RA XXXIII; (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

IV

Anexo IV - quadro de afastamentos mínimos laterais e de fundos;

IV

Anexo IV – Quadro de afastamentos mínimos laterais e de fundos para lotes adjacentes; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

V

Anexo V - quadro de exigência de vagas de veículos;

VI

Anexo VI - mapa da rede de transporte para exigência de vagas;

VII

Anexo VII - mapas de remembramento entre UOS diferentes por localidade urbana: (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

a

Mapa 1 - Ceilândia; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

b

Mapa 2 - Paranoá; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

c

Mapa 3 - Riacho Fundo; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

d

Mapa 4 - Samambaia; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

e

Mapa 5 - Taguatinga; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

f

Mapa 6 - Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

VIII

Anexo VIII - quadro de coeficiente de ajuste da Odir; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

IX

Anexo IX - quadro de atividades agregadas para Onalt; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

X

Anexo X - siglário;

XI

Anexo XI - glossário.

§ 1º

O Poder Executivo deve disponibilizar, em sistema de informação geográfica, integrados ao Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal - Siturb, as informações e os parâmetros de uso e ocupação do solo relativos a lotes e projeções na área de abrangência desta LUOS constantes do:

I

Anexo II - mapas de uso do solo;

II

Anexo III - quadros de parâmetros de ocupação do solo;

III

Anexo VI - mapa da rede de transporte para exigência de vagas;

IV

Anexo VII - mapas de remembramento entre UOS diferentes por localidade. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 1007 de 28/04/2022)

§ 2º

A disponibilização no Siturb prevista no § 1º se aplica também aos projetos urbanísticos de parcelamentos urbanos do solo registrados em cartório de registros de imóveis do Distrito Federal após a publicação desta Lei Complementar ou não incorporados nesta LUOS.

Art. 2º, II da Lei Complementar do Distrito Federal 948 /2019