Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 947 de 26 de Setembro de 2018

Regulamenta o pagamento do benefício previsto no art. 142 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.