Artigo 1º, Inciso I da Lei Complementar do Distrito Federal nº 941 de 12 de Janeiro de 2018
Desafeta áreas públicas, afeta imóveis, altera destinações e índices urbanísticos, promove remembramentos e desdobramentos no Setor Habitacional Jardim Botânico - Etapa I, Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam desafetadas as seguintes áreas públicas de uso comum do povo, conforme croqui do Anexo I, localizadas no Setor Habitacional Jardim Botânico - Etapa I, objeto do Projeto de Urbanismo - URB 024/98, Memorial Descritivo - MDE 024/98 e Normas de Gabarito - NGBs 024/98, 038/98 e 039/98, na forma descrita a seguir:
I
áreas confrontantes aos Lotes 200, 300, 400, 430, 460 da Avenida do Sol; Lote 17 da Rua 5, Quadra 2, da Avenida do Sol; Lotes 16 e 65 da Rua 6, Quadra 2, da Avenida do Sol; Lote 281 da Rua 5, Quadra 1, da Avenida Dom Bosco, totalizando aproximadamente 3.449 m2;
II
áreas confrontantes aos Lotes 5, 10, 15, 20, 25, 30, 35, 40, 45, 50, 55, 60, 65, 70, 75, 80, 85, 90, 95, 100 e 105 da Rua 1, Quadra 2, da Avenida do Sol, totalizando aproximadamente 572 m2;
III
áreas confrontantes aos Lotes 64, 65 e 80 da Rua 5, Quadra 2, da Avenida do Sol, totalizando aproximadamente 395 m2;
IV
áreas confrontantes ao Lote 111 da Rua 5, Quadra 1, da Avenida Dom Bosco e Lote 849 da Rua 1, Quadra 1, da Avenida Dom Bosco, totalizando aproximadamente 155 m2;
V
áreas confrontantes aos Lotes 657 e 689 da Rua 1, Quadra 3, da Avenida Dom Bosco, totalizando aproximadamente 454 m2.