Artigo 37 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 940 de 12 de Janeiro de 2018
Dispõe sobre o instrumento da compensação urbanística para fins urbanos previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 37
Casos omissos e conflitantes desta Lei Complementar são analisados e deliberados pelo CONPLAN, que pode, se entender necessário, realizar audiência pública sobre o assunto.