Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 940 de 12 de Janeiro de 2018
Dispõe sobre o instrumento da compensação urbanística para fins urbanos previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A aplicação da compensação urbanística deve seguir as normas gerais, os princípios, os critérios e os procedimentos definidos nesta Lei Complementar.