Artigo 19, Inciso VIII da Lei Complementar do Distrito Federal nº 934 de 07 de Dezembro de 2017

coletar e formular subsídios para a elaboração de políticas públicas de cultura;

acompanhar a execução de políticas públicas de cultura;

avaliar ações e metas consolidadas no Plano de Cultura do Distrito Federal, conforme as diretrizes consolidadas nas Conferências de Cultura do Distrito Federal;

participar da elaboração da proposta orçamentária da área da cultura da respectiva região administrativa;

atender ao que dispõe o art. 250 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

definir conjuntamente normas e critérios para destinação, uso e administração dos espaços culturais e artísticos mantidos, direta ou indiretamente, pelo Governo do Distrito Federal;

cumprir e aplicar as resoluções do CCDF, observado o respectivo regimento interno;

elaborar planos e diretrizes para a atuação da gerência de cultura;

planejar e desenvolver, juntamente com a diretoria regional de ensino e a gerência de cultura, as diretrizes culturais que devem ser implantadas nas áreas em que atuam;

avaliar relatório anual das atividades realizadas, direta ou indiretamente, pela gerência de cultura na região administrativa;

propor, avaliar e acompanhar planos, programas e ações culturais desenvolvidas com o apoio direto ou indireto do Governo do Distrito Federal na região administrativa;

emitir parecer sobre assuntos de natureza cultural e artística;

manter intercâmbio com os demais conselhos regionais de cultura do Distrito Federal e com os órgãos e entidades públicas, além de grupos, entidades civis, pessoas físicas e jurídicas ligadas às atividades das áreas da cultura e das artes;

propor, analisar e referendar propostas de mecanismos capazes de preservar, fortalecer e desenvolver a identidade cultural e artística expressa e vivenciada pela comunidade local;

prestar assessoramento à respectiva gerência de cultura ou equivalente, nos limites de sua competência.