Artigo 54 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 932 de 03 de Outubro de 2017
Institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 59, I e II, da Lei Complementar nº 769, de 2008; o art. 2º, V, da Lei Complementar nº 899, de 30 de setembro de 2015, e o art. 2º da Lei Complementar nº 917, de 2016.