Artigo 7º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 925 de 28 de Junho de 2017
Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O art. 74 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 957 de 20/12/2019)
Parágrafo único
O saldo financeiro positivo do FUNAM apurado em balanço é automaticamente transferido para o Tesouro do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º- A, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 957 de 20/12/2019)