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Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 924 de 05 de Junho de 2017

Define parâmetros de uso e ocupação do solo para o lote N da QI 7 (atual QI 21) do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.

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Art. 3º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º da Lei Complementar do Distrito Federal 924 /2017