Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Complementar do Distrito Federal nº 892 de 13 de Novembro de 2014

Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.