Artigo 11 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 869 de 12 de Julho de 2013
Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências.
Art. 11
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.