Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 860 de 28 de Janeiro de 2013
Desafeta áreas públicas de uso comum do povo no Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC, na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – RA XXIX, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam desafetados 34.811,09 m2 (trinta e quatro mil, oitocentos e onze metros quadrados e nove decímetros quadrados) de áreas públicas de uso comum do povo localizadas no Trecho 4 do STRC, na RA XXIX, que passam à categoria de bem dominial.
§ 1º
Nas áreas públicas desafetadas de que trata este artigo, são criados os Blocos I, j, K e L, ampliada a Área Especial 9, que passa a denominar-se Área Especial 6, destinada à Companhia Energética de Brasília – CEB, e criadas as Áreas Especiais 4, 5, 7, 8, 9, 11 e 12.
§ 2º
Nos Blocos I, j, K e L do Trecho 4, é permitido o uso comercial de bens e serviços, com atividades de comércio varejista e reparação de objetos pessoais e domésticos (código 52), grupo comércio varejista não especializado (código 52.1) e comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo, em lojas especializadas (código 52.2), coeficiente de aproveitamento igual a dois e altura máxima das edificações igual a nove metros, excluída a caixa d’água e a casa de máquinas.
§ 3º
Nas Áreas Especiais 4, 5, 7, 8, 9, 11 e 12 do Trecho 4, é permitido o uso comercial de bens e serviços, com atividades de serviços anexos e auxiliares do transporte (código 63.A), coeficiente de aproveitamento estabelecido na Lei Complementar nº 803, de 2009, e altura máxima das edificações igual a onze metros, excluída a caixa d’água e a casa de máquinas.