Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 860 de 28 de Janeiro de 2013
Desafeta áreas públicas de uso comum do povo no Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC, na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – RA XXIX, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam desafetados 29.379,85 m2 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados) de áreas públicas de uso comum do povo localizadas no Trecho 1 do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC, na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – RA XXIX, que passam à categoria de bem dominial.
§ 1º
Nas áreas públicas desafetadas de que trata este artigo, ficam criados o Conjunto C e as Áreas Especiais 4 e 7, permitido o uso comercial de bens e serviços, com atividades de serviços anexos e auxiliares do transporte (código 63.A).
§ 2º
As áreas públicas desafetadas de que trata este artigo têm coeficiente de aproveitamento estabelecido na Lei Complementar nº 803, de 27 de abril de 2009, e altura máxima das edificações igual a onze metros, excluída a caixa d’água e a casa de máquinas.