Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 854 de 15 de Outubro de 2012
Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam renumerados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009: o parágrafo único do art. 65, que passa a ser o § 1º; o parágrafo único do art. 199, que passa a ser o § 1º; e o parágrafo único do art. 235, que passa a ser o § 1º.